quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

JUSTIÇA SUSPENDE LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA PREFEITURA DE BURITI BRAVO CONTRATAR SEM CONCURSO PÚBLICO


Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Justiça suspendeu, em 13 de fevereiro, os efeitos de seis incisos do artigo 2º da Lei Municipal nº 598/2017, do Município de Buriti Bravo, que contrariam a Constituição Federal.


Os itens ilegais autorizavam contratações de servidores sem concurso público para exercerem cargos cuja função é de natureza permanente, situação vedada pela Constituição Federal.


A legislação só permite este tipo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


De acordo com a promotora de justiça Paula Gama Cortez Ramos, as contratações temporárias ilegais, no quadro da Prefeitura de Buriti Bravo, são recorrentes, assim como a luta do Ministério Público em garantir a legalidade dos atos da administração pública.


Por essa razão, em novembro de 2017, a Promotoria de Justiça de Buriti Bravo apresentou representação por inconstitucionalidade ao procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que ajuizou a ADI, com pedido cautelar.


A suspensão dos efeitos de artigo da referida lei municipal foi decidida em acórdão (decisão coletiva) pelo pleno do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu a medida cautelar requerida pelo Ministério Público.


IRREGULARIDADES


O trecho da Lei Municipal, suspenso pela Justiça, permite a contratação nas áreas de saúde, educação, transporte, administração, assistência social, entre outras.



Fonte:Neto Ferreira


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