Blog do Leandro Noleto

terça-feira, 19 de março de 2019

AGORA É LEI:TODAS AS SESSÕES DE LICITAÇÃO EM SÃO JOÃO DOS PATOS DEVERÃO SER FILMADAS


Foi sancionado em São João dos Patos no Diário Oficial desta terça-feira(19) a lei Lei Nº 633/2019, de 08 de Janeiro de 2019. que obriga o poder público municipal registrar através de filmagem as sessões que são feitas licitações.

A partir de agora em São João dos Patos torna-se obrigatória à filmagem e gravação de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo Poder Público Municipal, bem como será cogente o acesso ao link no portal da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica.

O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista.

Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.




Por:Leandro Noleto



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