sexta-feira, 8 de março de 2019

PREFEITURA E CÂMARA SÃO CONDENADOS A ATUALIZAR OS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 21 de fevereiro, o Município e a Câmara de Vereadores de Passagem Franca, a atualizarem os Portais da Transparência dos respectivos poderes Executivo e Legislativo de Passagem Franca. Em caso de descumprimento, ficou estipulado o pagamento de multa diária de R$ 2 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Ajuizou a Ação Civil Pública que resultou na condenação o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.
Ao tomar conhecimento de irregularidades nos Portais da Transparência do Município e da Câmara, o MPMA expediu Recomendação, em 2016, para a adequação dos sites às normas da Lei Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Apesar da Prefeitura e da Câmara terem informado a existência dos sites, a Promotoria de Justiça de Passagem Franca solicitou a análise da página pelo Tribunal de Contas Estado, que, por meio de relatório, apontou que as irregularidades persistiam, com informações sobre orçamento e finanças incompletas ou desatualizadas.




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