quarta-feira, 21 de agosto de 2019

SEGUNDO O TCE-MA,CÂMARA DE SÃO JOÃO DOS PATOS NÃO CUMPRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, sendo um pressuposto da gestão fiscal responsável.

Acontece que para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Câmara Municipal de São João dos Patos estão descumprindo a lei.

Em sua página oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de livre acesso a qualquer cidadão consta o RELATÓRIO 1954/2019 AVALIADO EM : 13/08/2019, onde Walber da Silva Abreu e  Maria Irene Rabelo Pereira, auditores  e supervisores de Controle Externo, afirmam que foi constatado que Câmara Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS DESCUMPRE com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.  O relatório tem a data de 19 de agosto de 2019.

Para os conselheiros a ausência do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é uma falta e irregularidade, daí a Câmara estaria agindo com o descumprimento da lei, segundo os auditores.

Vale lembrar que o RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

Fonte : Rodrigo Maia / TCE-MA





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