Blog do Leandro Noleto

sábado, 15 de agosto de 2020

A PARTIR DESTE SÁBADO, 15 DE AGOSTO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL PROÍBE PREFEITOS DE CONTRATAR OU DEMITIR SERVIDORES ALÉM DE REALIZAR INAUGURAÇÕES

Eleições 2020: Definido primeiro turno em 15 de novembro e o segundo turno  dia 29 de novembro – Namidia News

A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 107/2020, que adiou as eleições municipais deste ano em todo o país, redefiniu também o calendário para organização prévia à votação. Além de alterar as datas das eleições em primeiro e segundo turnos para os dias 15 e 29 de novembro, as mudanças impactam também nos prazos para as definições dos partidos.


-veja o que fica proibido a partir deste sábado(15 de agosto)

:: Agentes públicos, servidores ou não, ficam proibidos de nomear, contratar ou admitir e demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, remover, transferir ou exonerar servidor público. Há uma lista de exceções, que pode ser conferida no pioneiro.com.

:: Proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios e dos Estados aos municípios, ressalvados os recursos preexistentes para obras ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

:: Passa a ser vedado a agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição, autorizar publicidade institucional (com exceções).

:: Ficam proibidos pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

:: Passa a ser vedada a realização de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

:: Ficam proibidos quaisquer candidatos de comparecer a inaugurações de obras públicas.

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